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Lei de Acesso a Informa??o

O acesso à informação é direito constitucional garantido ao cidadão pela Lei nº 12.527/2011. Em vigor desde 2012, a legislação permite o conhecimento livre sobre o recebimento aplicação de recursos públicos pelos três poderes da União, incluindo entidades privadas e órgãos de controle e fiscalização.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. 

Para se ter acesso a informações sobre a transparência pública, disponibilizamos os seguintes portais:

Portal da Transparência da Prefeitura - Clique aqui




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